Legal
Termos de Uso
Última atualização: 5 de abril de 2026
1. Aceitação
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do CartórioIA(“Serviço”), um agente de inteligência artificial operado via WhatsApp e voz, oferecido pela Aurum Tech Ltda., inscrita no CNPJ nº 62.542.932/0001-13, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1104, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-000 (“Aurum Tech”, “nós”).
Ao utilizar o Serviço — seja enviando mensagens pelo WhatsApp, realizando chamadas de voz ou interagindo de qualquer outra forma — você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O CartórioIA é uma solução de atendimento automatizado destinada a cartórios brasileiros. O Serviço permite que cidadãos:
- Consultem informações sobre serviços cartorários, preços e prazos;
- Solicitem orientações e esclarecimentos;
- Agendem atendimentos;
- Acompanhem o status de pedidos em andamento.
O Serviço utiliza modelos de linguagem (LLMs) e tecnologias de processamento de voz. As respostas geradas pelo agente têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica profissional nem ato oficial do cartório.
3. Elegibilidade
O Serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos ou menores assistidos/representados legalmente. Ao usar o Serviço, você declara ter capacidade civil para fazê-lo.
4. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou ilegal;
- Tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping) ou sobrecarregar o Serviço;
- Se passar por outra pessoa ou fornecer informações falsas;
- Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Utilizar o Serviço para enviar SPAM ou comunicações não autorizadas.
Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.
5. Conteúdo gerado por IA
As respostas do CartórioIA são geradas automaticamente por modelos de inteligência artificial. Embora nos esforcemos pela precisão, não garantimos que todas as respostas estarão isentas de erros, desatualizações ou imprecisões. Informações sensíveis (ex.: efeitos jurídicos de atos, documentação exigida em casos específicos) devem ser confirmadas diretamente com o cartório responsável.
6. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
7. Propriedade intelectual
Todo o software, código-fonte, design, marca, nome, logotipos e demais elementos do CartórioIA pertencem à Aurum Tech ou a terceiros licenciadores. Estes Termos não concedem a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço, exceto o direito limitado, pessoal, revogável e não exclusivo de utilizá-lo conforme previsto aqui.
8. Disponibilidade
Buscamos manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de IA) ou caso fortuito/força maior.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, a Aurum Tech não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base em respostas do CartórioIA;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
- Falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros (operadoras, WhatsApp, provedores de nuvem, modelos de IA);
- Conteúdo fornecido ou atos praticados pelo cartório contratante.
10. Alterações nos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do Serviço após alterações implica aceitação da nova versão.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Aurum Tech Ltda.
CNPJ: 62.542.932/0001-13
Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1104, Centro — Florianópolis/SC, CEP 88020-000
E-mail: cavinato.gab@gmail.com
Telefone: +55 31 98889-1180